Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 (cinco) anos, mas a avaliação realizada pelo município foi maior do que o valor da negociação, e em virtude disto pagou mais (ITBI) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis do que o devido, saiba que é possível requerer a restituição do valor excedente.
A ação de restituição do ITBI excedente, encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.937.821, sob o rito de demandas repetitivas tema 1113, que fixou os critérios para fixação da base de cálculo do ITBI, conforme descritos abaixo:
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que, inclusive, não pode ser utilizada como piso de tributação.
b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, com abertura ao contraditório e ampla defesa (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN).
c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Com base no entendimento acima, você que comprou um imóvel nos últimos 5 anos e teve a avaliação do imóvel atribuída pelo fisco acima do valor declarado pela transação, pode buscar a revisão do valor do ITBI pago, requerendo a restituição da quantia paga a maior. Para tanto, é essencial contar com o auxílio de um profissional especializado em direito imobiliário, para apresentar o pleito de restituição de forma eficaz e fundamentada, respeitando os requisitos estabelecidos pelo tribunal.
Nosso escritório conta com uma equipe altamente especializada neste tipo de demanda, não hesite em buscar orientação especializada para garantir seus direitos e reaver os valores que lhe são devidos, entre em contato conosco para receber assistência personalizada e assertiva neste caso.
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