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Conceito:
A retificação de área na matrícula do imóvel é um procedimento essencial para proprietários que desejam garantir que a área real do seu imóvel esteja corretamente registrada na matrícula. Isso é crucial, pois muitas vezes a área descrita na matrícula não reflete com precisão a realidade. Essa correção traz segurança jurídica, evitando disputas futuras sobre a área ou os limites do terreno com vizinhos e confrontantes.
Por que a Retificação é Exigida?
A exigência da retificação de área está prevista no Art. 213 da Lei 6.015/73, que regula os registros públicos. Essa lei estabelece que a retificação pode ser feita de ofício pelo cartório ou a requerimento da parte interessada, sempre com o objetivo de corrigir a descrição do imóvel na matrícula, tornando-a compatível com a realidade. O procedimento é essencial para garantir que a área e os limites do imóvel estejam corretamente registrados, evitando incertezas jurídicas e problemas futuros.
Além da retificação de área, a legislação prevê outras hipóteses de retificação administrativa, como:
Correção de Omissões ou Erros: Para corrigir omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título (particular, público ou judicial);
Indicação ou Atualização de Confrontação: Inclusa pela Lei nº 10.931, de 2004, essa retificação se aplica para a correta indicação dos vizinhos ou atualização de confrontações que tenham sido alteradas com o tempo;
Alteração de Nome de Rua: Quando há mudança oficial no nome da rua onde o imóvel está localizado, a matrícula deve ser atualizada para refletir essa alteração.
Essas retificações são obrigatórias para atender ao princípio da especialidade objetiva, que exige que a descrição do imóvel na matrícula seja precisa e específica, garantindo a segurança jurídica e a integridade do registro.
Benefícios da Retificação de Área
Um dos principais benefícios desse procedimento é a segurança jurídica para o proprietário. Quando a área do imóvel está corretamente descrita na matrícula, há menos risco de discussões judiciais sobre a extensão do terreno e suas divisas. Isso protege o proprietário de possíveis problemas legais no futuro, que podem ser caros e demorados.
Etapas do Procedimento
A retificação de área é realizada diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que não haja litígio entre os confrontantes e que todos sejam maiores e capazes. O processo é rápido e dividido em duas etapas principais:
Levantamento Topográfico e Aprovação do Projeto: Nesta fase, um profissional técnico realiza o levantamento topográfico da área real do imóvel e, em seguida, o projeto deve ser submetido à aprovação do município.
Registro no Cartório de Imóveis: Com o projeto aprovado, o próximo passo é levar a documentação ao cartório de registro de imóveis, onde a retificação da área é averbada na matrícula existente.
Conclusão
Se você tem um imóvel e não sabe se a documentação está toda regular, saiba da importância desse procedimento e da necessidade de contar com uma assessoria jurídica especializada. Entre em contato com o nosso escritório para garantir que tudo esteja em conformidade e proteja o seu patrimônio.
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